Chamada de Trabalhos

Dossiê “A construção técnico-jurídica do direito da antidiscriminação: contribuições para o desenvolvimento de seus conceitos, técnicas e categorias normativas” (set./2023)

Dossiê Revista Direito e Práxis, Edição Setembro de 2023

Editores Roger Raupp Rios (Unisinos), Daniel Borillo (Universidade de Paris II) e Lawrence Estivalet de Mello (UFBA)

Em diversos campos e frentes espalham-se lutas pela construção de sociedades justas e igualitárias. Graças à contestação, por tantos movimentos sociais, de discriminações de variada ordem, registram-se conquistas significativas, como testemunham, dentre outras, o desmantelamento de regimes de segregação racial, a promulgação de instrumentos jurídicos internacionais antidiscriminatórios e o reconhecimento de direitos de indivíduos e grupos historicamente discriminados. Essa trajetória, marcada por desafios renovados, não só permanece aberta, como é cada vez mais confrontada pelo dramático acirramento das desigualdades, pela profusão das políticas do ódio e da inimizade, pelos ataques à democracia e pelo recrudescimento de manifestações de discriminação.

Dentre os múltiplos saberes, experiências e práticas acionados nesta caminhada, encontra-se o direito da antidiscriminação, compreendido como área da prática e do conhecimento jurídico especializados visando à concretização do direito de igualdade. em seu desenvolvimento, a compreensão dos respectivos marcos jurídicos, conceitos, categorias e princípios requer consolidação e aprofundamento, como apontam as questões técnico-jurídicas suscitadas pelas normas constitucionais e legais relativas à igualdade, as querelas sobre a aplicação das convenções internacionais e interamericanas contra várias formas de discriminação, os embates nas atividades jurisprudencial e legislativa e a crescente literatura jurídica especializada.

Como ocorre em todos os campos do conhecimento e da prática jurídica, a contextualização, análise, compreensão e crítica do direito da antidiscriminação requerem o afluxo de várias perspectivas, disciplinas e abordagens: história, filosofia e ciências sociais, dentre outros saberes, têm sido e não podem ser ignorados nessa tarefa. Para este propósito, este periódico, ao lado dos esforços de tantos outros, busca também contribuir.

Neste amplo quadro, a contribuição almejada por este dossiê é específica: voltar a atenção aos aspectos propriamente técnico-jurídicos do direito da antidiscriminação, cuja compreensão, aprofundamento e desenvolvimento são necessários e cada vez mais urgentes. De fato, a todo momento a prática jurídica demonstra o quão desafiadora é a adequada compreensão das categorias jurídicas antidiscriminatórias, cuja linguagem jurídica própria tem a missão de responder às reivindicações políticas, sociais, culturais próprias das lutas contra discriminações. Para tanto, é preciso incrementar a reflexão, por meio de espaços qualificados e divulgação de produção técnico-jurídica específica e especializada sobre os conceitos, categorias, princípios e questões do direito da antidiscriminação.

Desse modo, o dossiê visa ensejar debate e análise sobre o conteúdo, as potencialidades e os limites jurídicos do direito da antidiscriminação, seja para desenvolver sua interpretação e contribuir na consolidação e amadurecimento deste campo jurídico específico (como, por exemplo, se dá na categorização técnico-jurídica do fenômeno da discriminação interseccional como discriminação múltipla), seja para oferecer propostas que, ao aperfeiçoar o pensamento e a técnica jurídica, colaborem para o enfrentamento das desigualdades e superação das discriminações (como, por exemplo, registra a evolução das políticas de ação afirmativa acerca da identificação de seus destinatários). Trata-se de responder à tarefa de, por meio de um exame analítico-descritivo do direito da antidiscriminação que seja informado por uma postura crítico-valorativa, expandir e fortalecer o horizonte de sentido do pensamento e da prática técnico-jurídicas do direito da antidiscriminação.

Diante disso, esta chamada pública busca encorajar e estimular a reflexão e a produção de estudos que cuidem de conceitos, categorias, princípios e questões relevantes para o desenvolvimento técnico-jurídico do direito da antidiscriminação amplamente considerado (legislação nacional e internacional, marcos jurisprudenciais internacionais, nacionais e comparados, literatura jurídica especializada, questões jurídicas concretas), a partir dos seguintes núcleos temáticos:

- conceito jurídico de discriminação em seus diversos temas e aspectos, tais como: análise dos elementos constitutivos de sua definição jurídica; seu conteúdo e eficácia jurídica; compreensão jurídica das discriminações institucional, sistêmica e estrutural; proibição de discriminação, deveres de adaptação razoável e desenho universal;

- modalidades direta e indireta de discriminação em seus diversos temas e aspectos, tais como: compreensão, distinções e hipóteses; modalidades de discriminação direta e de discriminação indireta reconhecidas pela legislação e jurisprudência;

- respostas jurídicas às discriminações em seus diversos temas e aspectos, tais como: medidas legislativas e políticas públicas preventivas, repressivas e reparatórias das discriminações; medidas promotoras da igualdade e do direito à diferença; desenho institucional e execução de ações afirmativas;

- critérios proibidos de discriminação em seus diversos temas e aspectos, tais como: natureza de sua enumeração; justificativas e requisitos para sua adoção; definição e interpretação dos critérios em si mesmos; abrangência identitária e de escolhas fundamentais; modalidades de intersecção entre os diversos critérios;

- análise da evolução jurisprudencial e legislativa relacionada a temas antidiscriminatórios, tais como: tendências presentes e fundamentação dominante nos arrazoados judiciais e exposições de motivos e debates legislativos;

- litigância estratégica no direito da antidiscriminação, envolvendo temas tais como: impacto e contribuição da litigância estratégica para o desenvolvimento do direito da antidiscriminação; repercussão jurídica do julgamento de casos emblemáticos; recepção

- desenvolvimento do direito da antidiscriminação a partir da relação entre os diversos ordenamentos jurídicos e direito da antidiscriminação comparado, envolvendo temas tais como: diálogo das cortes nacionais e internacionais; recepção do direito internacional público dos direitos humanos no direito da antidiscriminação nacional; repercussão de julgados e marcos legislativos do direito estrangeiro;

- concretização do direito da antidiscriminação e desenvolvimento do direito processual civil, envolvendo temas tais como: conceito, categorias e questões processuais próprias e pertinentes ao direito da antidiscriminação, tais como representatividade adequada, legitimidade processual, “amicus curiae”, interesse de agir, competência e teoria geral e temas específicos de direito probatório (tais como: ônus probatório, provas lícitas e ilícitas)

- concretização do direito da antidiscriminação, relação com outras áreas do saber e da prática jurídica, tais como: conteúdos jurídicos antidiscriminatórios e suas exigências e limites no direito privado como um todo, no direito ambiental, no direito da seguridade social, no direito penal e processual penal, no direito público em geral, em especial no direito administrativo, no direito à educação;

- Identificação e análise de temas emergentes e novos desafios para o direito da antidiscriminação, em nível local, nacional, estrangeiro e global;

Submissão e prazos:

As propostas devem ser enviadas para o e-mail dossieantidiscriminacao@gmail.com, até o dia 15 de novembro de 2022 [NOVO PRAZO] e, além de cumprir com as normas gerais de submissão indicadas por esta revista, precisam conter:

∙ Título: subtítulo

∙ Nome, e-mail, qualificação, vínculos institucionais dos autores, e-mail e ORCID.

∙ Um resumo de, no máximo, 1.200 palavras indicando de forma clara o objeto do trabalho, suas hipóteses, o método que será utilizado no desenvolvimento da pesquisa, as conclusões esperadas e a contribuição da pesquisa para o campo. A contagem de palavras do resumo não inclui possíveis referências

∙ Uma estrutura provisória de tópicos do texto, incluindo lista de eventuais casos, experiências ou propostas teóricas que serão analisados.

O recebimento de artigos é restrito a apenas um trabalho por autor (ainda que na condição de coautoria).

As propostas aceitas para desenvolvimento receberão considerações dos organizadores, com vistas ao recebimento do trabalho completo até 30 de Abril de 2023 e realização de revisões indicadas até 30 de junho de 2023.

Cronograma:

15 de Novembro de 2022 [NOVO PRAZO]— Prazo para os autores enviarem as propostas de artigo.

30 de Novembro de 2022 — Prazo para os organizadores comunicarem as decisões sobre as propostas recebidas.

1° de Março de 2023 — Prazo para os autores enviarem o artigo completo.

30 de Abril de 2023 — Prazo para os organizadores retornarem aos autores com comentários.

30 de Junho de 2023 — Prazo para os autores retornarem com as versões finais de seus artigos.

Setembro de 2023 — Publicação do dossiê!